TST - AIRR - 42275/2002-900-12-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. NÃO CONTRARIEDADE DO ENUNCIADO Nº 199 DO TST, INESPECIFICIDADE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E MATÉRIA FÁTICA Tendo o Tribunal Regional afirmado categoricamente que o Reclamante laborara em sobrejornada, mas que não se trata de pré-contratação de horas extras, pois o contrato de trabalho não consignava horário condizente com tal alegação, e o Reclamante não lograra provar sua alegação por meio diverso, não se pode reconhecer contrariedade ao Enunciado nº 199 do TST. Por outro lado, resultam inservíveis os arestos paradigmas transcritos, porque cuidam de hipótese fática distinta, qual seja, do efeito da pré-contratação de horas extras e, um deles é originário de Turma do TST, encontrando óbice na alínea a do art. 896 da CLT. Ainda que assim não fosse, não poderia ser admitido o Recurso de Revista em razão do óbice do Enunciado nº 126 do TST, haja vista que somente mediante o revolvimento de fatos e provas poder-se-ia chegar a conclusão diversa daquela proferida pela instância ordinária de segundo grau. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42275/2002-900-12-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento desprovido, pré-contratação de horas extras, não contrariedade do enunciado.

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