TST - ED-AIRR - 53928/2002-900-16-00


18/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos acolhidos, apesar da higidez jurídica do acórdão embargado no cotejo com a norma do art. 535 do CPC, apenas para prestar esclarecimentos, sem atribuição de efeito modificativo. Vale observar que a contradição que autoriza o uso de embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, é a que se verifica entre proposições do acórdão, e este revela absoluta coerência entre fundamentação e conclusão. .

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 53928/2002-900-16-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos declaratórios, embargos acolhidos, apesar da.

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