TST - ED-AIRR - 180/1999-046-15-00


18/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos de declaração não se destinam a manifestar a mera divergência da parte com a decisão que lhe foi desafavorável. Embargos de declaração rejeitados

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 180/1999-046-15-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos declaratórios, embargos de declaração não.

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