TST - RR - 1607/2000-011-05-00


18/jun/2004

NULIDADE IMPRESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO SEM AUDIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 142 DA SBDI-1 DO TST. Consoante diretriz abraçada pela Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI-1 do TST, é passível de nulidade a decisão que acolhe embargos declaratórios com efeito modificativo sem oferecer oportunidade para a Parte contrária se manifestar. No caso, o Regional, reconhecendo a omissão apontada, acolheu os embargos declaratórios e deferiu o direito postulado pelo Reclamante, sem dar oportunidade para a Empresa oferecer, querendo, impugnação aos declaratórios. Decisão que se anula, em face do desrespeito ao devido processo legal e à garantia do contraditório. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1607/2000-011-05-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos nulidade impressão de efeito modificativo sem audiência da parte contrária, consoante diretriz abraçada pela.

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