TST - AIRR - 4941/2002-906-06-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O desatendimento, fundamentado, de pretensão deduzida pela parte não rende ensejo a alegação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento do direito de defesa. EXECUÇÃO A admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução exige demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição da República. Por conseguinte, não atendida essa exigência, nega-se provimento ao agravo de instrumento interposto para o regular processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4941/2002-906-06-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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