TST - AIRR - 62235/2002-900-04-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. Para reconhecer o desvio de função, o regional baseou-se nas provas produzidas, especialmente na prova técnica, sendo o regional soberano nesse campo de atuação. Inviável a reanálise da matéria, pelo óbice do Enunciado 126/TST. No que diz respeito à divergência jurisprudencial, os arestos transcritos não se prestam ao confronto de teses por carecerem da necessária identidade fática, incidindo o Enunciado 296/TST HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Matéria decidida em observância ao Enunciado 219/TST. Arestos inservíveis ao confronto de teses pelo óbice do Enunciado 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 62235/2002-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, desvio de função.

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