TST - RXOFROAG - 20212/2001-000-05-00


18/jun/2004

REMESSA EX OFFICIO. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTRAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. SEQÜESTRO. Resultando comprovado que a preterição do direito de preferência do Exeqüente-litisconsorte decorreu do fato de o Município-impetrante haver quitado precatório posterior ao dele, sob a alegação da existência de acordo judicial, a ordem de seqüestro de verba municipal não viola o direito líquido e certo do Impetrante, em face do disposto no § 2º do artigo 100 da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RXOFROAG - 20212/2001-000-05-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos remessa ex officio, recurso ordinário em agravo regimentral, mandado de segurança.

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