TST - RR - 19903/2002-902-02-00


18/jun/2004

INSS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Não há como extrair vulneração direta ao art. 1º da Lei 6.539/78, em face da natureza da matéria interpretativa que este encerra. Os julgados servíveis (primeiro de fl. 91 e os dois de fl. 92) revelam-se genéricos, nos termos do Enunciado n° 23 desta Corte, pois nenhum deles cogita de um dos fundamentos, qual seja o fato de a ação ter sido distribuída na 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Pires, que compreende a região da grande São Paulo, não podendo ser considerada como comarca do interior para os efeitos da Lei nº 6.539/78. Registre-se que o último aresto de fl. 91 não se presta ao confronto porque originário do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. Já os arestos transcritos às fls. 93/96 não impulsionam o apelo, pois provêm de origem jurisdicional não autorizada (STJ e Turmas do TST). Impossível, ainda, vislumbrar ofensa à literalidade do art. 13 do CPC. O advento da Orientação Jurisprudencial n° 149 da SDI bem demonstra a natureza interpretativa da matéria. Por fim, não há falar em afronta à literalidade do art. 832, § 4º, da CLT, uma vez que o dispositivo sequer discute a questão da representação processual.

Tribunal TST
Processo RR - 19903/2002-902-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos inss, representação processual, não há como extrair.

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