TST - ROMS - 315/2002-000-23-00


18/jun/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE CRÉDITO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LEGALIDADE. RECURSO PRÓPRIO. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de considerar que o ato impugnado mediante a impetração do presente writ (mandado de penhora sobre crédito) comportava a oposição de embargos à penhora, que foram devidamente opostos, afastando, assim, a possibilidade do manejo do mandado de segurança, consoante o disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 1.533/51. Incidência do item nº 92 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 do TST. Ademais, tratando-se de execução definitiva, a jurisprudência desta colenda SBDI-2 autoriza que a penhora recaia tanto em dinheiro como sobre crédito futuro, quando não demonstrado qualquer comprometimento ao desenvolvimento regular das atividades do impetrante.

Tribunal TST
Processo ROMS - 315/2002-000-23-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos mandado de segurança, penhora sobre crédito, execução definitiva.

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