TST - AIRR - 88486/2003-900-04-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ 115 DA SBDI-1 DESTA CORTE. Correto o r. despacho agravado, ao negar o processamento do Recurso de Revista que argúi nulidade do acórdão regional, sob o argumento de negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 5o, II, XXXV e LV da CF/88. Com efeito, o teor da jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1, consagra o entendimento de que o conhecimento do Recurso, pela preliminar de negativa de prestação jurisdicional, só se viabiliza por violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88486/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade do acórdão recorrido, por negativa de prestação, oj 115 da sbdi-1 desta corte.

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