TST - AIRR - 89848/2003-900-01-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. "Gestante. Estabilidade provisória. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b, ADCT)" (Orientação Jurisprudencial da colenda SBDI-1 nº 88). Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 89848/2003-900-01-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, estabilidade da gestante, "gestante.

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