TST - RR - 2628/1997-051-15-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. MULTA. ART. 600, II, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. OFENSA À AMPLA DEFESA. A imposição de multa pela interposição de agravo de petição pelo simples fato de se considerar acertada a decisão recorrida está em aparente confronto com o princípio constitucional da ampla defesa (art. 5°, LV, da CF/88), devendo-se prover o agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2628/1997-051-15-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, provimento, multa.

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