TST - RR - 668340/2000


18/jun/2004

RECURSO DA FUNDAÇÃO APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE DA NOVA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA, POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO EFEITOS. A aposentadoria espontânea requerida pelo empregado põe fim ao contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1). A continuidade na prestação dos serviços gera novo contrato, que deve observar as exigências constitucionais à investidura em cargo ou emprego público. O E. TST consolidou entendimento no Enunciado nº 363, com a redação dada pela Resolução nº 111/2002 (DJ 11/04/2002). Recurso conhecido e provido parcialmente para restringir a condenação à determinação de que a Reclamada pague diretamente ao Reclamante as contribuições para o FGTS, observado o valor da contraprestação pactuada. Prejudicada a análise dos Recursos de Revista do Autor e do Ministério Público do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 668340/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso da fundação aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, nulidade da nova relação contratual estabelecida, por ausência de concurso.

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