TST - RR - 792522/2001


18/jun/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional suscitada, uma vez que foi clara e completa a manifestação no acórdão recorrido acerca da matéria, destacando-se os fundamentos que conduziram à conclusão sobre a procedência dos pedidos, sendo entregue, na medida do convencimento do julgador, a prestação jurisdicional. Não está obrigado o julgador a responder questionários apresentados pelas partes, pois não é órgão consultivo, cabendo-lhe dar o fundamento que norteara a sua decisão. Concomitantemente, para se posicionar sobre as duas interpretações conflitantes, a do Regional e a da reclamada, a respeito da opção e da extensão das vantagens, seria necessário que o TST revolvesse atos processuais que se acham à margem da sua cognição extraordinária, a teor do Enunciado nº 126, tudo se resumindo à alegação da recorrente de que a interpretação dada por ela é a que corresponderia ao espírito da sanção jurídica e dos fatos efetivamente ocorridos, da qual se extrai, no máximo, a idéia de erro de julgamento, hipótese que não rende ensejo à configuração de negativa de prestação jurisdicional. MULTAPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Tendo o Regional salientado a existência de opção pelo regime celetista e a contemplação dos reclamantes pelas normas estaduais relativamente aos direitos pleiteados, não havia motivos que conduzissem às explicitações requeridas nos embargos de declaração, que, em virtude das razões lançadas pelo Regional, induziram à idéia de o seu escopo o ter sido de atribuição de efeitos infringentes ao julgado, a afastar as divergências jurisprudenciais e a contrariedade invocadas. ISONOMIA ENTRE INATIVOS E EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO DE VANTAGENS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. O Regional assentou a premissa de os autores terem optado pelo regime celetista quando da conversão da reclamada de autarquia para sociedade anônima. Ao mesmo tempo, consignou que o fizeram com a garantia de todos os direitos e vantagens adquiridos, a teor do art. 6º do Decreto Estadual Regulamentador nº 7.711/76 e da Lei Estadual nº 10.261/68, que assegurou a paridade de tratamento entre empregados ativos e inativos, no que tange não apenas ao vencimento ou remuneração, mas também às vantagens, entre as quais se incluem as postuladas. Nesse passo, não há cogitar de contrariedade ao Enunciado nº 243/TST, pois remete à possibilidade de exceção à renúncia de direitos inerentes ao regime estatutário quando da opção ao regime celetista na hipótese de previsão contratual ou legal expressa, o que foi reconhecido pelo Regional. A controvérsia dirimida nos autos não abarca conflito de regulamentos internos da empregadora, descredenciando a invocação do Enunciado nº 51/TST, pois se enfoca na exegese da legislação estadual, da constituição estadual e da própria Constituição Federal, na medida em que o Colegiado de origem assenta a tese de existência de direito adquirido à luz dessas disposições. É nesse aspecto que não se visualiza a afronta ao art. 5º, XXXVI, da Carta Magna. Relativamente à natureza jurídica das verbas pleiteadas, especificamente à indicação de ofensa ao art. 7º, XI, da Constituição Federal, a verdade é que à míngua de prequestinamento por parte da recorrente em seus embargos de declaração, conforme se denota das fls. 603/608, o Regional não se manifestou sobre o caráter jurídico das verbas, tampouco deliberou sobre o efeito desse reconhecimento na extensão das aludidas vantagens. Atento, ainda, à consignação do Tribunal de origem de que não poderiam as normas coletivas, assim, estabelecer qualquer discriminação em desfavor dos aposentados, estabelecendo direitos privativos dos empregados ativos, agiganta-se a certeza de não se ter vulnerado o art. 1.090 do CC/1916, pois alude a contratos benéficos, sobretudo quando se sabe que os instrumentos coletivos para se sobreporem a direitos reconhecidos na lei, o devem ser segundo o critério de concessões recíprocas, que não se reconheceu no caso dos aposentados.

Tribunal TST
Processo RR - 792522/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, não se vislumbra a.

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