TST - RR - 579471/1999


18/jun/2004

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - Não cabe Recurso de Revista para discutir má-apreciação da prova o TRT é soberano na valoração do conjunto probatório dos autos. Não é passível de apreciação a alegação genérica de que o TRT não teria observado os critérios legais de valoração da prova (matéria de direito). O princípio da dialeticidade veda a apresentação de argumentações em termos gerais. Era dever da parte especificar que critérios legais teriam sido inobservados, porquanto não se admite impugnação genérica. Por fim, incide a Súmula nº 297/TST, relativamente aos argumentos de que: a) a reclamada não pode ser condenada a pagar senão o que a lei determina, sob pena de ficar configurada a indevida invasão do Poder Judiciário na esfera da competência do Poder Executivo (suposta violação do art. 2º da CF/88); b) o direito postulado em juízo tem por base o Termo Aditivo de Prorrogação de Acordo Coletivo, cujo prazo de vigência exauriu em 30.04.1992. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 579471/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos auxílio-alimentação, não cabe recurso de.

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