TST - RR - 2095/1997-004-07-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE OFENSA AOS ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 832 DA CLT E 458 DO CPC. Se o cotejo entre as matérias embargadas e aquelas efetivamente declaradas propicia dúvidas quanto à apontada violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, impõe-se o provimento do agravo para melhor exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, argüida na revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE CONFIGURADA. Eiva de nulidade a decisão recorrida, a recusa do Juízo, em embargos de declaração, qual seja, limitação da execução ao período anterior à mudança do regime jurídico dos servidores do município-executado, adotar tese sobre tema omitido no acórdão e cujo prequestionamento foi devidamente provocado pela parte embargante. Ofensa caracterizada ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Acolhida a preliminar de nulidade, resulta prejudicado o exame dos demais temas devolvidos na revista.

Tribunal TST
Processo RR - 2095/1997-004-07-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, negativa de prestação jurisdicional.

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