TST - RR - 10424/2002-012-11-00


18/jun/2004

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELATIVA AO RECONHECIMENTO JUDICIAL DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A limitação da competência da Justiça Obreira pronunciada na decisão regional somente encontra reflexo no texto infraconstitucional (Lei 8.212/91, art. 43), que determina a realização dos descontos previdenciários, nas ações trabalhistas, apenas quando resultar pagamento de remuneração ao segurado, ou seja, quando houver condenação pecuniária. Tal limitação, contudo, não foi mantida no texto constitucional superveniente (art. 114, § 3º, da CF/88), que considerou haver a referida competência executória em todas as sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho. Assim, resta inegável concluir que o novo texto constitucional trouxe para o âmbito de sua competência a prerrogativa de análise de questões como a que ora se discute. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 10424/2002-012-11-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos contribuição previdenciária relativa ao reconhecimento judicial de vínculo empregatício, recolhimento, competência da justiça do trabalho.

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