TST - A-AIRR - 794/2002-102-10-40


18/jun/2004

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Aplicável o princípio da fungibilidade recursal quando opostos embargos declaratórios para combater decisão monocrática. Frise-se que o inciso I do § 5º do art. 897 da CLT não esgota o rol de peças necessárias para o imediato julgamento do recurso de revista, caso provido o agravo de instrumento. É o caso da certidão de intimação do acórdão recorrido. A mera remissão da tempestividade do recurso de revista feita pelo Tribunal a quo não vincula o Juízo ad quem. Agravo em agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 794/2002-102-10-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, ausência da cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido, aplicável o princípio da.

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