TST - ED-AIRR - 731/2000-053-01-00


18/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embora a petição de embargos de declaração tenha sido apresentada via fac-símile, no dia 5 de março de 2004, o original só foi protocolizado no dia 12 de março, quando já extrapolado o qüinqüídio a que alude o art. 2º da Lei nº 9.800/99. Registre-se que, a teor do referido dispositivo legal, o prazo para apresentação dos originais começa a fluir do dia subseqüente ao término do prazo recursal, e não do dia seguinte à interposição do recurso, vez que não se trata da hipótese de intimação para a prática de ato processual prevista no art. 184, § 2º, do CPC quanto ao dies a quo do prazo, podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado. Assim, tendo sido publicado o acórdão embargado no dia 27/2/2004, o término do prazo recursal, iniciado em 1º/3/2004, se deu se deu em 05/03/2004, cujo qüinqüídio para apresentação do original se daria no dia 10 do mesmo mês, e não no dia 12, data em que foi protocolado. Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 731/2000-053-01-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos de declaração, embora a petição de.

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