TST - RR - 1201/1994-001-05-85


18/jun/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de o recorrente enfatizar a ocorrência de omissão no acórdão embargado e insistir na nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não consegue ocultar o seu propósito de obter novo pronunciamento do Tribunal Regional a pretexto de demonstrar o erro de julgamento. Embora contrário aos interesses da parte, o Regional demonstrou os fundamentos de seu convencimento, exaurindo a tutela jurisdicional e não ficando demonstradas as ofensas apontadas aos arts. 832 da CLT, 93, IX, da Carta Magna e 458 do CPC (OJ nº 115 da SBDI-1 do TST). Revela-se impertinente a tentativa do recorrente de impor ao Regional novo reexame do contexto probatório, em contravenção ao princípio da persusão racional, cujo erro na sua valoração induz no máximo a idéia de erro de julgamento, inconfundível com a negativa da prestação jurisdicional. Mesmo porque não está o magistrado obrigado a enfrentar todas as questões colocadas pelas partes, sendo suficiente deduzir as que lhe formaram o convencimento, uma vez que o julgamento deve se prender ao pedido deduzido e não aos fundamentos suscitados. Vale registrar, por fim, a impropriedade da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, à guisa de divergência jurisprudencial, em virtude de o aresto colacionado só ser inteligível dentro do contexto processual de que emanou. Recurso não conhecido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Regional se orientou pelo contexto probatório ao concluir que a prova dos autos evidencia a ausência de relação empregatícia, sendo intuitivo ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, que assegura a livre apreciação da prova pelo magistrado, ficando afastada a ofensa ao art. 3º da CLT, só vislumbrável mediante coibida remoldura do quadro fático-probatório, a teor do Enunciado 126 do TST. Não se visualiza a ofensa ao art. 796, b, da CLT, por se referir a nulidade, não reconhecida no acórdão embargado ao salientar a inexistência de relação de emprego, sendo intuitivo não ter sido reconhecida a simulação do art. 102 do CC, mas sublinhada a circunstância de que a assinatura da CTPS não correspondia à prova dos autos, infirmando a veracidade do seu conteúdo, cuja presunção é sabidamente relativa. Indiscernível a ofensa aos arts. 128 e 300 do CPC e 5º, LV, da Carta Magna, pois não foi reconhecido pelo acórdão a quo nulidade relativa, não argüida na defesa, decorrente de fraude na celebração do contrato de trabalho, mas apenas que a assinatura da CTPS foi infirmada pelo contexto probatório. A decisão de origem, por sua vez, não analisou a matéria pelo prisma do exercício do cargo de confiança e nem dos arts. 405, § 4º e 348 do CPC, atraindo o óbice do Enunciado nº 297 do TST. Revela-se de resto inservível a divergência jurisprudencial colacionada, à falta da especificidade de que trata o Enunciado nº 296 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1201/1994-001-05-85
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional, apesar de o recorrente.

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