TST - AIRR - 2088/2000-052-01-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO-CONHECIMENTO É dever da parte a correta formação do instrumento, acarretando o não-conhecimento do agravo a falta de peças indispensáveis no traslado. A certidão de publicação do acórdão regional é imprescindível, pois permite auferir a tempestividade do recurso principal. Aplicação do artigo 897, § 5º, da CLT, com a redação da Lei nº 9.756/98, e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2088/2000-052-01-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de traslado da certidão de publicação do acórdão regional, não-conhecimento é dever da.

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