TST - RR - 615911/1999


18/jun/2004

PLUS SALARIAL. PRESCRIÇÃO. Relevante, para o momento, é ater-se ao pedido, que, no caso, consiste no pagamento de um plus salarial a partir de suposta promoção. O Regional não observou o disposto no artigo 7º, inciso XXIX, a, da Constituição da República, porque a prescrição somente alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento da ação. Dou provimento ao Recurso para declarar prescritas as parcelas anteriores ao período de cinco anos do ajuizamento da ação. QUADRO DE CARREIRA. A matéria como apresentada no Recurso de Revista não foi objeto de análise pela decisão recorrida. Aplicação da Súmula nº 297 do TST. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 615911/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos plus salarial, prescrição, relevante, para o momento,.

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