TST - AIRR - 558/2002-001-12-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRIÊNIO. NORMA COLETIVA. O recurso de revista, cujo fundamento central é a interpretação e aplicação de norma coletiva, a qual, todavia, não possui observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida, não enseja admissibilidade, a teor do art. 896, b, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 558/2002-001-12-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, triênio, norma coletiva.

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