TST - RR - 1712/2002-001-23-00


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ESTADO DE MATO GROSSO. REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 475, § 2°, DO CPC. Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo: a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos; b) quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com enunciados de Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Sumulada a matéria, não se conhece do recurso, não havendo falar em violação constitucional ou legal, muito menos em divergência jurisprudencial. PRESCRIÇÃO DO FGTS. Também aqui a matéria já se encontra pacificada nesta Corte que, recentemente, cancelou o Enunciado n° 95 e imprimiu nova redação ao 362, in verbis: FGTS Prescrição. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-reconhecimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Dessa forma, sumulada a matéria não há falar em violação constitucional ou dissenso pretoriano. NULIDADE CONTRATUAL. A decisão regional mantém consonância a reiterada jurisprudência desta Corte, consubstanciada no seu Enunciado n° 363, que dispõe acerca da nulidade da contratação após a Constituição de 1988. Incide, a obstaculizar a admissibilidade da revista, o óbice do Enunciado nº 333 do TST, encontrando-se, pois, superada a divergência jurisprudencial colacionada. Também, não há falar de violação legal e/ou constitucional, pois à pacificação da Jurisprudência desta Corte precede rigoroso crivo de legalidade e constitucionalidade. Vale acrescentar que o Enunciado nº 333/TST interpreta, contrario sensu, o art.

Tribunal TST
Processo RR - 1712/2002-001-23-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, estado de mato grosso, reexame necessário.

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