TST - AIRR - 855/2002-043-12-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO SEM AUTENTICAÇÃO E/OU INSTRUMENTO INCOMPLETO. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista, quando o agravante realizar o seu traslado sem a devida autenticação, exigida por força dos artigos 830 da CLT e 384 do CPC, bem como quando faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 e § 5º do art. 897 da CLT).

Tribunal TST
Processo AIRR - 855/2002-043-12-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, traslado sem autenticação e/ou instrumento incompleto, não se conhece do.

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