TST - AIRR - 1643/2002-014-03-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA NO APELO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há omissão no julgado quando a parte deixa de invocar em seu apelo a questão que considera não apreciada. O conhecimento do Tribunal é restrito à matéria efetivamente impugnada pelo recorrente, conforme o efeito devolutivo, previsto no artigo 899 da CLT. Desta forma, incólume o inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1643/2002-014-03-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento.matéria não devolvida no apelo, inexistência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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