TST - AIRR - 6577/2001-652-09-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA EXISTÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO ENUNCIADO Nº 126/TST O acórdão regional afirmou que o Regulamento do FUNBEP e o Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho em vigor previam a existência de fonte de custeio. Eventual reforma do julgado demandaria revolver as provas dos autos, o que é defeso em sede recursal extraordinária, a teor do Enunciado nº 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6577/2001-652-09-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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