TST - AIRR - 1613/1997-046-15-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS Não enseja conhecimento de recurso de revista alegação de negativa de prestação jurisdicional da decisão de embargos declaratórios, quando toda a matéria recursal tenha sido devidamente apreciada e fundamentada, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Mormente quando as razões de embargos denotem a clara intenção de ver questionada a valoração dos elementos probatórios trazidos aos autos. Portanto, descabida a argüição de nulidade por ausência de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1613/1997-046-15-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, decisão embargos declaratórios não.

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