TST - AIRR - 4196/2003-902-02-00


18/jun/2004

DAS DIFERENÇAS NA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Conforme decidido pelo despacho agravado, o reclamante simplesmente afirmou a existência de divergência jurisprudencial, sem no entanto, transcrever nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio a fim de demonstrar o conflito de teses que justificasse o conhecimento do recurso e sequer juntou certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou citou fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, não atendendo, assim, os termos do Enunciado 337 desta Corte Superior. Ademais, não apontou sequer violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional, restando, portanto, inviável o provimento do agravo. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4196/2003-902-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos das diferenças na multa de 40% do fgts decorrentes de, conforme decidido pelo despacho.

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