TST - AIRR - 108927/2003-900-04-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. Inviável o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial na interpretação do inciso I do artigo 62 da CLT, quando os arestos colacionados tratam da hipótese de empregados que desempenham atividade externa e que não estão sujeitos a controle de horário por parte do empregador e foi comprovado, no caso dos autos, o efetivo controle de jornada. Óbice do Enunciado n° 296 desta Corte. 2. DESCONTOS SALARIAIS. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. Correta a decisão que reconheceu inespecífica a divergência jurisprudencial, na forma do Enunciado n° 296 desta Corte, quando os arestos consideram lícitos os descontos salariais para integração em seguro de vida realizados com autorização prévia do empregado e, no caso dos autos, determinou-se a devolução dos descontos porque não fora comprovada a contratação do referido seguro pelo empregador.

Tribunal TST
Processo AIRR - 108927/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, horas extras.

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