TST - AIRR - 2323/2002-902-02-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULARIDADE MANDATO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COM RESSALVA DE VIGÊNCIA MADATO TÁCITO. Não se viabiliza o processamento da revista, em face da irregularidade da representação processual, quando a procuração outorgada pelo recorrente expirou sua validade, o mesmo ocorrendo com o substabelecimento conferido ao subscritor do apelo, e não ocorreu a hipótese do madato tácito. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2323/2002-902-02-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista representação processual irregularidade mandato, não se viabiliza o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›