TST - ED-AIRR - 622/2001-193-05-40


18/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. O agravo de instrumento interposto não se enquadra em nenhuma das hipóteses que autorizavam o seu processamento nos autos principais, previstas no § 1° do inciso II da Instrução Normativa n° 16 do TST. Assim, correta a decisão que não conheceu do agravo de instrumento por falta do traslado de peças essenciais, na forma do disposto no artigo 897, § 5°, I, da CLT e no item III da Instrução Normativa n° 16/99 do TST. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 622/2001-193-05-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos de declaração, rejeição, o agravo de instrumento.

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