TST - RR - 2806/1999-096-09-00


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANS-FERÊNCIA. O simples fato de o empregado exercer cargo de confiança, ou a previsão de transferibilidade expressa no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional respectivo. Todavia, a percepção do adicional só é legítima se a transferência é provisória, o que não se verifica na hipótese dos autos. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2806/1999-096-09-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, adicional de trans-ferência, o simples fato de.

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