TST - AIRR - 1279/2003-092-03-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PROCESSO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, INC. XXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO EVIDENCIADA. Decisão regional em consonância com a jurisprudência do TST, fazendo contar o lapso prescricional, na hipótese, a partir da publicação da referida lei. Recurso de revista inviável. Agravo de Instrumento improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1279/2003-092-03-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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