TST - AIRR - 292/2001-103-04-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 789, §1º, DA CLT. INEXISTÊNCIA. CUSTAS. COMPROVAÇÃO. PRAZO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE. NÃO CARACTERIZADA. ENUNCIADO 296/TST. Nos termos do §1º, do art. 789, da CLT, as custas devem ser pagas e comprovado o seu recolhimento dentro do prazo recursal. Conforme consignou o Regional, muito embora tenha o recurso e o depósito recursal sido juntados aos autos no prazo recursal, por meio de fac-símile, o mesmo não se deu com a guia de custas, juntada somente após o prazo recursal. Portanto, não há violação do artigo 789, §1º, da CLT. Por outro lado, os arestos colacionados no recurso de revista apreciaram a matéria concernente ao prazo do recolhimento de custas sob prisma diverso do acórdão recorrido, não sendo abordada a mesma questão fática. Logo, não atende o requisito da especificidade, consagrado no Enunciado nº 296 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 292/2001-103-04-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, violação do artigo 789, §1º, da clt.

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