TST - AIRR - 1387/2002-101-15-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Inexistente nos autos procuração válida outorgando poderes ao subscritor do agravo de instrumento e não configurado o mandato tácito, não há como conhecer do apelo. Incide o Enunciado nº 164/TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1387/2002-101-15-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, não conhecimento.

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