STJ - RMS 22235 / PR RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0148957-4


18/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE APOSENTADORIA.
REVOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTROVÉRSIA QUANTO À
AUTENTICIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
INVIABILIDADE.
I - Não é de se acolher o argumento de que haveria de ser observado
o princípio da segurança jurídica, tendo em vista que ainda não
havia transcorrido o prazo de cinco anos entre a concessão da
aposentadoria (2003), cuja legalidade sequer restou a ser apreciada
pelo e. Tribunal de Contas Estadual, e a instauração do procedimento
administrativo com vista a apurar a regularidade do tempo de serviço
do recorrente (2004).
II- O direito líquido e certo, para ser amparado pelo mandado de
segurança, requisita a demonstração, por meio de prova documental
juntada com a inicial - daí porque dizer-se pré-constituída - da
veracidade dos fatos narrados pelo impetrante.
III- O documento acostado aos autos para comprovação de tempo de
serviço resta controvertido, razão pela qual não cabe mandado de
segurança, que não admite dúvidas, incertezas ou presunções quanto à
prova documental dos fatos narrados na inicial.
Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 22235 / PR RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0148957-4
Fonte DJ 18.02.2008 p. 1
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, ato de aposentadoria, revogação.

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