TST - RR - 529215/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte Superior tem posicionamento firme no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177/SBDI). Assim sendo, não há que se falar em unicidade contratual se os reclamantes permaneceram trabalhando após a aposentadoria. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE SALÁRIOS E PROVENTOS. Nulo é o contrato de trabalho havido posteriormente à aposentadoria espontânea, em relação aos entes da administração pública direta, indireta e fundacional, sem o atendimento dos princípios a que se refere o art. 37 da Constituição Federal. Declarada a nulidade do contrato de trabalho, os efeitos advindos daí não possibilitam o paga mento de parcelas decorrentes do contrato havido, a não ser aquelas referentes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, conforme já pacificado nesta C. Corte. Enunciado 363 do C. TST e OJ 177/SDI. Recurso de revista a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo RR - 529215/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista do reclamante aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, esta corte superior tem.

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