TST - RR - 564546/1999


25/jun/2004

HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DECISÃO EM SINTONIA COM ENUNCIADO. MATÉRIA FÁTICA. A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação dentro de cada turno ou o intervalo para repouso semanal não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República de 1988.(En. 360/TST). Ademais, vedado o reexame de fatos e de provas nesta fase processual, consoante o Enunciado nº 126 deste Tribunal Superior. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 564546/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos horas extras, turnos ininterruptos de revezamento, decisão em sintonia com enunciado.

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