TST - RR - 574506/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)." (Enunciado 331, IV, do TST.). SALÁRIO DE DEZEMBRO/95 E 13º SALÁRIO. Não se conhece do recurso, ante o óbice imposto pelos Enunciados 126 e 297 do TST. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. A pretensão esbarra no óbice imposto pelo Enunciado 126 desta Corte, tendo em vista que o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento das horas extras e reflexos, com base no contexto fático-probatório dos autos. ADICIONAL NOTURNO Reveste-se a matéria de natureza probatória, na medida em que o Tribunal Regional deixou consignado que os documentos acostados aos autos comprovam que apenas parte da verba foi paga, restando diferenças. Pertinência do Enunciado 126 do TST. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Não há como se cogitar de afronta ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, em face da ausência do necessário prequestionamento, nos moldes do Enunciado 297 do TST, nem ao artigo 477 da CLT, pois o Colegiado a quo concluiu pela penalidade, por ser incontroverso o não pagamento das verbas rescisórias deferidas. (Pertinência do Enunciado 126 do TST). FGTS - O apelo neste particular apresenta-se desfundamentado, na medida em que a recorrente limita-se a alegar ser indevido pagamento do FGTS por ser verba acessória, não denunciando, contudo, violação de dispositivo constitucional e/ou legal, não colacionando jurisprudência, nem indicando contrariedade a Enunciado de Súmula desta Corte, conforme exige o art. 896 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não merece prosperar a irresignação, pois Tribunal Regional deferiu o pagamento dos honorários advocatícios, porque o reclamante atendeu às exigências legais para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, conforme exigem os artigos 14 da Lei 5.584/70 e 4º da Lei 1.060/50 e 1º da Lei nº 7.115/83. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 574506/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista responsabilidade subsidiária, o inadimplemento das obrigações.

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