TST - RR - 586461/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA DA COPEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ÉPOCA PRÓPRIA. ART. 459 DA CLT. A jurisprudência iterativa deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial da SBDI nº 124, é no sentido de que, verbis: "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços". Recurso de revista a que se dá provimento. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. ART. 7º, XXIX, DA CF. O marco inicial para a contagem do prazo prescricional de que trata o art. 7º inciso XXIX da Constituição Federal é a data da propositura da ação trabalhista e não a data em que rescindido o contrato de trabalho. É neste sentido a jurisprudência desta Corte consagrada no Precedente nº 204 da SDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 586461/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista da copel, correção monetária, salário.

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