TST - RR - 609045/1999


25/jun/2004

HORAS EXTRAS REPERCUSSÕES EM TÍTULOS RESCISÓRIOS. FGTS 40%. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. A quitação outorgada pelo empregado, com assistência sindical, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se aposta ressalva explícita, conforme a orientação do Enunciado nº 330 desta Casa.

Tribunal TST
Processo RR - 609045/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos horas extras repercussões em títulos rescisórios, fgts 40%, enunciado nº 330 do tst.

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