TST - RR - 701371/2000


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE LUVAS AO PERITO PARA CONFERÊNCIA DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO (C.A.). A decisão regional consigna expressamente o depoimento do autor no sentido do uso de luvas quando em contato com óleo, enquadrando-se a hipótese na exegese do art. 191 da CLT, consagrada no Enunciado n° 289 desta Corte. O obstáculo erigido pela decisão recorrida - não ter a empresa apresentado as luvas ao perito para que fosse conferido o Certificado de Aprovação CA exprime exigência que extrapola o disciplinamento legal, não se revelando, por essa razão, razoável. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 701371/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, exigência de exibição de luvas ao perito para conferência do.

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