TST - RR - 719252/2000


25/jun/2004

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO ANTERIOR À CF/1988. VALIDADE. Descabe cogitar de ofensa direta e literal ao disposto no inciso II do artigo 37 Constituição Federal, se a contratação de servidor, sem prévia aprovação em concurso público, ocorreu antes de 05 de outubro de 1988. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 719252/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos ementa: recurso de revista, administração pública, contratação sem concurso público.

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