TST - RR - 745192/2001


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA MATÉRIA PROBATÓRIA. A condenação em horas extras lastreou-se na prova dos autos. O decisum a quo reporta-se à documentação comprobatória de que o Reclamante não detinha poderes de mando e representação da Reclamada, sujeitando-se a controle de horário, não restando provada a liberalidade que, segundo a Recorrente, era usufruída pelo Autor. Neste contexto, uma eventual reforma demandaria reexame das provas, mais precisamente dos registros de ponto e do conteúdo ocupacional da função exercida, procedimento defeso nesta fase processual, a teor do Enunciado 126/TST. Recurso não conhecido no particular. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. RESPONSABILIDADE . Os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91 disciplinam, respectivamente, o recolhimento do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária. Segundo o art. 46 da Lei nº 8.541/92, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Verifica-se, pois, que o referido desconto tem por fato gerador a existência de sentença condenatória e a disponibilidade dos valores dela decorrentes ao empregado. A lei, ao determinar que o tributo seja retido na fonte, deixa claro que a sua incidência se dará sobre a totalidade dos valores recebidos. Nesse contexto, não há margem para o entendimento segundo o qual os descontos fiscais devem incidir sobre os créditos decorrentes da condenação judicial, considerados mês a mês e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária, bem como na respectiva base de cálculo. O mesmo raciocínio se aplica aos descontos previdenciários, tendo em vista o comando inserto no art. 43 da Lei nº 8.212/91, quando dispõe que, uma vez discriminadas as parcelas na sentença, afastam-se aquelas que não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária, sendo que, sobre as demais, o desconto incide considerando-se o valor total da condenação apurado em liquidação. O Imposto de Renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pelo reclamado, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, pelo custeio da Seguridade Social (TST-RR-512.987/98, 4ª Turma, Rel. Min.

Tribunal TST
Processo RR - 745192/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista da reclamada, horas extras cargo de confiança matéria probatória, a condenação em horas.

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