TST - AIRR - 783488/2001


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM VINCULADO A CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. INCISO XXII, ART. 5º DA CF. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. ENUNCIADO 266 DO TST. O recurso de revista, no processo de execução, tem como pressuposto específico a ofensa direta à norma constitucional. A alegação de ofensa aos preceitos constitucionais deve configurar-se em face do próprio comando dali emanado, não comportando o exame de disposições infraconstitucionais. O não-atendimento deste requisito impede o seguimento do recurso de revista, como remarcou o despacho agravado. A impenhorabilidade de bem, vinculado a cédula de crédito industrial, não alcança sede constitucional, quando não prequestionada ofensa ao inciso XXII do art. 5º da CF. Situada a controvérsia no plano da legislação ordinária, não há falar no regular trânsito de recurso de revista. Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 783488/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›