TST - AIRR - 793670/2001


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Advogado signatário do recurso ordinário que mereceu juízo de não-conhecimento na instância de origem, bem como do recurso de revista denegado, que não tem procuração nos autos, nem se encontra investido de mandato tácito. Inaplicabilidade do art. 13 do CPC na fase recursal, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 149 da SDI-I desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 793670/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação processual, advogado signatário do recurso.

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