TST - RR - 795949/2001


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. FECHAMENTO DA EMPRESA. Fechamento do estabelecimento. Estabilidade provisória de membro da CIPA representante dos empregados (art. 10, II, a, do ADCT) não assegurada. Decisão regional proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 329 da SBDI-1, o que atrai a incidência do Enunciado nº 333/TST, como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 795949/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, estabilidade provisória, membro da cipa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›