TST - RR - 804817/2001


25/jun/2004

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. NULIDADE DA DISPENSA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO VISLUMBRADA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem determina a reintegração do reclamante no emprego, ao fundamento de que o ato de dispensa deveria ter sido precedido de procedimento administrativo, com garantia de ampla defesa, em atenção aos princípios da impessoalidade e moralidade e à norma insculpida no artigo 5º, inciso LV, da CF. 2. Como se nota, o Tribunal Regional não se apoiou na regra constante do artigo 41, parágrafo 1º, inciso II, da CF para acolher a pretensão do reclamante, o que afasta qualquer possibilidade de se admitir o recurso de revista por ofensa direta e literal ao dispositivo constitucional em foco. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 804817/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos ementa: recurso de revista, empregado público, nulidade da dispensa.

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