TST - AIRR - 6444/2002-900-01-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEIO DE DEFESA. O TRT asseverou que o obreiro ocupava o cargo de gerente de expediente, e que por este motivo se enquadrava na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, via de conseqüência, na primeira parte da Súmula nº 287 do TST. Assim, a esses fundamentos não se pode atribuir a negativa de prestação jurisdicional argüida quanto aos termos da Súmula nº 287 do TST, porque esse dispositivo se refere à jornada de trabalho de gerente de agência aspecto compatível com o caso concreto, apenas fazendo ressalva quanto aos ocupantes do cargo de gerente geral de agência bancária, aos quais se presume e se atribui o exercício de encargos de gestão que afasta o pagamento de horas extras, o que não se comprovou. II - DAS HORAS EXTRAS DE EMPREGADO BANCÁRIO ENQUADRADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 224 DA CLT. O TRT deferiu horas extras ao obreiro, a partir da oitava diária, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT, porque o obreiro ocupava o cargo de gerente de expediente, aspecto este que se coaduna com a primeira parte dos termos da Súmula nº 287 do TST, que se refere a gerentes de agência, o mesmo não ocorrendo com a segunda parte, que trata de gerentes gerais de agência bancária que exercem encargos de gestão, o que, a toda evidência, o obreiro não era e não exercia.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6444/2002-900-01-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, i preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de.

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